O Ato Conjunto nº 4 e a aplicação da LGPD: a política de privacidade e proteção de dados no âmbito do Tribunal de Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

MARQUES, Rafaella Bacellar. O Ato Conjunto nº 4 e a aplicação da LGPD: a política de privacidade e proteção de dados no âmbito do Tribunal de Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Em: MENDES, Laura Schertel; MILANESE, Giovanna; SANTANA, Paulo Ricardo da Silva; SCHLOTTFELDT, Shana; ARAÚJO, Tayná Frota de; ALMEIDA, Eduarda Costa; BRAYNER, Elis Bandeira A. (org.). Anuário do Observatório da LGPD da Universidade de Brasília: análise setorial dos impactos da LGPD no Brasil (volume 2). Brasília: Universidade de Brasília,2024. DOI: 10.26512/plunb.541.c4769. Disponível em: https://livros.unb.br/index.php/portal/catalog/book/541/chapter/4769. Acesso em: 14 nov. 2026.