Requisitos para o uso secundário de dados pessoais pelo poder público com base na Lei Geral de Proteção de Dados e no Guia Orientativo da ANPD

Autores

Rodrigo Toledo Costa de Almeida
DOI: https://doi.org/10.26512/plunb.541.c4766

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Anuário do Observatório da LGPD da Universidade de Brasília: análise setorial dos impactos da LGPD no Brasil (volume 2)

Publicado

fevereiro 15, 2024

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Copyright (c) 2023 Observatório da LGPD/Unb

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Como Citar

ALMEIDA, Rodrigo Toledo Costa de. Requisitos para o uso secundário de dados pessoais pelo poder público com base na Lei Geral de Proteção de Dados e no Guia Orientativo da ANPD. Em: MENDES, Laura Schertel; MILANESE, Giovanna; SANTANA, Paulo Ricardo da Silva; SCHLOTTFELDT, Shana; ARAÚJO, Tayná Frota de; ALMEIDA, Eduarda Costa; BRAYNER, Elis Bandeira A. (org.). Anuário do Observatório da LGPD da Universidade de Brasília: análise setorial dos impactos da LGPD no Brasil (volume 2). Brasília: Universidade de Brasília,2024. DOI: 10.26512/plunb.541.c4766. Disponível em: https://livros.unb.br/index.php/portal/catalog/book/541/chapter/4766. Acesso em: 14 nov. 2026.